Primeiramente, é importante dizer que, o Código de Defesa do Consumidor não se opõe a essa atividade, qual seja, a cobrança de débitos. O que se pode punir, eventualmente, é a maneira abusiva que essas cobranças possam ser realizadas, os excessos cometidos em tal ato.
A Câmara de vereadores de Videira teve em pauta três projetos que foram aprovados em primeiro turno na sessão da terça-feira (9). O vereador Lourenço Becker (PMDB) explica que um projeto de lei que altera disposições contidas na Lei nº 162/96 que Cria o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
